Medida provisória foi um instrumento criado pela ditadura para implementar o projeto dos militares sem a necessidade de submetê-lo ao congresso nacional. Era um eficiente instrumento do arbítrio, pois através dele se impunha, à sociedade, as decisões muitas vezes truculentas, próprias de um período de excessão. Uma forma de deixar de fora das decisões, os representantes do povo.
Pois bem. Há mais de 25 anos o país retomou o processo de reconstrução da democracia. Temos uma nova Constituição (Constituição Cidadã), dispomos de arranjos institucionais que garantem o funcionamento das instituições democráticas, o processo decisório foi, em parte, aberto à participação da sociedade, MAS... o instrumento Medida Provisória continua a disposição dos grupos no poder.
De 1985 para cá, experimentamos diferentes projetos de governo, capitaneados por diferentes partidos: PMDB, PSDB e mais recentemente o PT. Todos eles, partidos de oposição ao regime militar, atores importantes na condução do processo de retomada da democracia. Todos eles, no entanto, chegando ao poder, reconheceram a "importância das MPs". Em seus discursos, elas deixaram de ser arbitrárias para se tornarem necessárias para garantir "agilidade às ações do governo". Em outras palavras, os antigos partidos de oposição passaram a comungar com a idéia de que as decisões políticas democráticas são lentas, custosas em termos políticos e podem ser obstáculos à "boa governança".
Chegamos, no atual governo, ao cúmulo de propor uma Medida Provisória contendo diferentes temas e diferentes decisões. Em outras palavras: aproveita-se o mecanismo autoritário para viabilizar, de uma só vez, várias decisões do governo, algo impensável à alguns anos atrás.
Pelo visto, no Brasil, a política é marcada não somente pelo "esqueçam o que eu escreví' de Fernando Henrique Cardoso, mas também, esqueçam o que eu falei e defendí, dos antigos partidos de esquerda, hoje no poder.
E o avanço democrático, com a extinção de todo o resto autoritário que ainda existe em nosso país, fica, certamente, para depois.
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